Trata-se de um conjunto de medidas (jurídicas, sociais, urbanísticas e ambientais) para regularizar núcleos urbanos informais consolidados, integrando-os às cidades e titulando os ocupantes. Seus instrumentos, procedimentos, fases e requisitos encontram-se previstos na Lei no 13.465/2017 (Lei da Regularização Fundiária Urbana) e no Decreto no 9.310/2018 (Decreto Regulamentador da Lei da Regularização Fundiária Urbana).

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Com a regularização fundiária, é possível solucionar problemas como:

 

• Parcelamento irregular do solo;
• Falta de infraestrutura essencial;
• Ausência de propriedade formal dos ocupantes;

• Irregularidades urbanísticas e ambientais.