A Lei da REURB: Um passo importante para a regularização fundiária no Brasil

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A Lei da REURB (Lei nº 13.465/2017) representa um marco histórico na regularização de imóveis irregulares no Brasil. Estima-se que 63% dos imóveis brasileiros se encontram nesta situação, o que significa que milhões de famílias não possuem a segurança jurídica da posse de seus lares. A REURB surge como um instrumento fundamental para garantir o direito à moradia digna e à titulação de propriedades para estas famílias.

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O que é a REURB?

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A REURB é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam integrar os núcleos urbanos informais (ocupações irregulares) ao ordenamento territorial das cidades. Isso significa que a lei busca regularizar a situação desses imóveis, garantindo aos seus ocupantes:

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• Direito à moradia digna: A regularização garante a segurança jurídica da posse do imóvel, protegendo as famílias de remoções e dando-lhes acesso a serviços básicos como água, luz e esgoto.

• Direito à propriedade: A REURB permite que os ocupantes obtenham a escritura e o registro de seus imóveis, tornando-se proprietários legítimos. Isso significa que eles podem ter acesso a crédito, vender o imóvel ou transmiti-lo aos seus herdeiros.

• Direito à cidade: A regularização dos núcleos urbanos informais contribui para a melhoria das condições de vida nas cidades, com a implementação de infraestrutura urbana adequada, como pavimentação, transporte público e áreas verdes.

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Como funciona a REURB?

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A REURB pode ser realizada de duas formas:

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• REURB-S: Esta modalidade é destinada a núcleos urbanos informais ocupados por famílias de baixa renda, com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos.

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• REURB-E: Esta modalidade é destinada aos demais casos, incluindo núcleos urbanos informais ocupados por famílias com renda superior a cinco salários mínimos.

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O processo de regularização é iniciado pela Prefeitura Municipal, que deve elaborar um plano de regularização fundiária. Este plano deve conter:

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• Diagnóstico do núcleo urbano informal: O plano deve analisar a situação do núcleo urbano informal, incluindo a caracterização dos imóveis, a infraestrutura existente e as necessidades da população.

• Proposta de intervenções urbanísticas: O plano deve propor medidas para melhorar as condições de vida no núcleo urbano informal, como a abertura de ruas, a instalação de redes de água e luz e a construção de equipamentos públicos.

• Regularização fundiária: O plano deve definir os procedimentos para a titulação dos imóveis, incluindo a forma de pagamento do valor dos terrenos.

 

Benefícios da REURB:

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A regularização fundiária urbana traz diversos benefícios para as famílias, para as cidades e para o país como um todo. Entre os principais benefícios, podemos destacar:

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• Garantia do direito à moradia digna: A regularização garante a segurança jurídica da posse do imóvel, protegendo as famílias de remoções e dando-lhes acesso a serviços básicos.

• Valorização dos imóveis: A regularização aumenta o valor dos imóveis, o que permite que as famílias utilizem-no como garantia de crédito ou como forma de investimento.

• Melhoria das condições de vida nas cidades: A regularização dos núcleos urbanos informais contribui para a melhoria das condições de vida nas cidades, com a implementação de infraestrutura urbana adequada, como pavimentação, transporte público e áreas verdes.

• Estímulo à economia: A REURB estimula a economia local, pois facilita o acesso ao crédito e à compra de imóveis, gerando emprego e renda.

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A REURB é um instrumento fundamental para a construção de cidades mais justas e inclusivas. Ao garantir o direito à moradia digna e à titulação de propriedades para milhões de famílias, a REURB contribui para a melhoria da qualidade de vida da população e para o desenvolvimento urbano sustentável do país.